Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2025
Institui o Serviço Militar Estadual Temporário (Semet) PMSC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC). O objetivo da iniciativa é ampliar o contingente da força de trabalho em áreas com necessidades específicas nas duas corporações, de forma temporária e por prazo determinado. A expectativa é contratar até 2,6 mil policiais temporários.
O texto prevê a criação de cargos de praças e oficiais temporárias, de saúde e especiais, com o quantitativo de vagas sendo limitado ao efetivo previsto para o respectivo posto ou graduação, tanto na PMSC quanto no CBMSC.
Os contratos terão duração de 12 meses, prorrogáveis por igual período, não podendo exceder 96 meses de efetivo serviço, contínuos ou intercalados.
créditos OCP News
