A Câmara Municipal de São José aprovou na última quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2023 que institui o plano de cargos, carreira e vencimentos e altera estrutura administrativa da Guarda Municipal. A corporação celebra 19 anos nesta data.
Na prática, o Legislativo aprova matéria cujo objetivo visa reconhecer e valorizar a GMSJ pela disciplina, serviços prestados, conhecimento adquirido e desempenho profissional. Da mesma forma, os vereadores deram aval para atualização em quesitos como precedência hierárquica e disciplina, estrutura administrativa, avaliação e progressão funcional, vencimentos e remuneração, entre outros itens como jornada de trabalho.
O ingresso na carreira sofreu alteração e a escolaridade exigida passa a ser nível superior completo. A idade mínima é de 18 anos e no máximo 40 anos.
De acordo com parecer exarado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a aprovação do PLC pela Câmara “fortalece e anima, com certeza, o desempenho funcional, dando a estes servidores municipais as extensões previstas no Estatuto Municipal dos Servidores e de outras Guardas Municipais das demais cidades”.
Atualmente, a Guarda Municipal possui 110 agentes divididos em sete classes.
