1. Do Objeto
1.1. O Núcleo de Estudos e Capacitação Permanente – NECAP LTDA possui autonomia pedagógica e financeira, doravante denominada “CONTRATADA”, fornecerão a você, “CONTRATANTE”, por meio da plataforma de ensino disponível na “ÁREA DO ALUNO” no site da CONTRATADA, conteúdos referentes a cursos preparatórios para certames em geral, de acordo com as condições dispostas neste instrumento, ao qual denomina-se “TERMOS DE USO”.
1.1.1. O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que vier a adquirir um produto da CONTRATADA.
1.1.2. Para aquisição de um produto, o CONTRATANTE deverá se identificar por meio do preenchimento completo dos dados cadastrais exigidos pela CONTRATADA em seu site.
1.1.3. A CONTRATADA, a seu exclusivo critério, poderá solicitar dados adicionais para identificação do CONTRATANTE tanto como pré-requisito para formalização da compra quanto para a manutenção do acesso à ÁREA DO ALUNO.
1.1.4. Realizado o cadastramento e realizada a aquisição do produto, o CONTRATANTE terá acesso à plataforma de ensino por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso EXCLUSIVO do CONTRATANTE.
1.1.5. É terminantemente vedado ao CONTRATANTE ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.
1.1.6. Ao adquirir qualquer produto da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, bem como com a Política de Privacidade.
2. Do Conteúdo
2.1. O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e/ou de prestação de serviços firmados com os professores, sendo estes exclusivamente responsáveis pelo material produzido.
2.1.1. Todo CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico.
2.1.2. A CONTRATADA tem autorização dos professores para utilizar sua imagem e os materiais produzidos, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevida, pelo CONTRATANTE, do CONTEÚDO a ele disponibilizado constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem dos professores, ensejando responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.
2.2. O CONTEÚDO será disponibilizado exclusivamente via plataforma de ensino, no site da CONTRATADA (“ÁREA DO ALUNO”).
2.3. O CONTRATANTE declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA, estando ciente de que, em função de especificidades especiais, alguns produtos poderão não conter a integralidade do conteúdo programático exigido para o exame a que se destina.
2.4. A CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.
2.5. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior.
2.6. As datas limites de acesso aos CONTEÚDOS por parte do CONTRATANTE divulgadas e disponibilizadas pela CONTRATADA são improrrogáveis.
3. Dos Produtos
3.1. O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA os seguintes produtos:
a) curso avulso (“CURSO”);
b) pacote de cursos (“PACOTE”);
c) assinatura periódica (“ASSINATURA”):
d) serviços complementares aos produtos (“SERVIÇOS”).
3.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.
3.3. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis.
4. Do acesso à ÁREA DO ALUNO
4.1. O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização de login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a aprovação do cadastro e a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO e, especificamente para os casos de ASSINATURA, enquanto esta estiver ativa.
4.2. O CONTRATANTE é responsável pelas informações fornecidas no momento de seu cadastro, não se responsabilizando a CONTRATADA por informações incorretas ou inverídicas por ele apresentadas.
4.3. Eventual tentativa de dois ou mais acessos simultâneos com o mesmo login e senha à ÁREA DO ALUNO poderá ensejar o bloqueio de seu acesso.
4.4 A CONTRATADA se reserva no direito de fazer interrupções programadas, suspensões técnicas e/ou operacionais ou, ainda, paradas para manutenção nos serviços online, emergenciais ou não.
5. Do Cancelamento
5.1. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir ao CONTRATANTE o valor proporcional àquele dos materiais ainda não disponibilizados.
5.2 Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO de um CURSO ou PACOTE, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e, caso tenha adquirido exclusivamente este produto, terá o valor da compra integralmente ressarcido.
5.3 A CONTRATADA praticará a política do Código de Defesa do Consumidor que permite a desistência da compra efetuada fora do estabelecimento comercial em até 7 dias, observadas as seguintes condições:
a) Quando da compra de um CURSO, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição integral do valor da compra à CONTRATADA, até 07 dias recorrentes, desde que não tenha realizado nenhum download de materiais, livros digitais e assistido mais de 3h de videoaulas.
5.4 O aulão de véspera: o prazo para que o CONTRATANTE realize o pedido de cancelamento da compra é até às 12:00 AM (horário local) do dia do evento do curso adquirido
5.5. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer pelo e-mail coordenador@energiaconcursos.com.br.
6. Das condições gerais
6.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail coordenador@energiaconcursos.com.br ou por outros meios de contato disponibilizados em seu site.
6.2. Mesmo que qualquer parte deste TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
6.3. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Florianópolis – SC, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas da interpretação e execução do presente TERMOS DE USO.