O Prefeito Municipal de Itapema/SC, no uso de suas atribuições legais, juntamente com a Comissão Municipal de Concurso Público e o Instituto o Barriga Verde, resolvem em comum acordo, suspender o Concurso Público Edital nº 001/2006, conforme recomendação do Ministério Público, para abertura de procedimento licitatório, com base nas seguintes considerações:
Considerando, que o Ministério Púbico da Comarca de Itapema, através de Noticia de fato no. 01.2016.00005466-0, entendeu que a modalidade de contratação efetuada (Dispensa de Licitação com base no art. 24 inciso XIII da lei 8.666/93), seria inadequada para a situação em apreço, por consequência recomendou ao Município a imediata rescisão contratual com o Instituto o Barriga Verde, recomendando ainda abertura de processo licitatório.
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