Foi finalizado o processo licitatório com a adjudicação e resultado da empresa que irá planejar e executar as etapas do concurso público para GM de Porto Belo SC.
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São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I – nacionalidade brasileira;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – nível médio completo de escolaridade;
V – idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI – aptidão física, mental e psicológica;
VII – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital; e
VIII – Possuir Carteira Nacional de habilitação ou permissão para dirigir veículos automotores, em vigência e sem impedimentos.
LEI QUE CRIA O DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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