A sessão de julgamento virtual da ADI n. 7481 teve início no dia 12 de abril e se encerra oficialmente às 00h desta sexta-feira (19).
Os 11 Ministros acompanharam o voto da Relatora Carmen Lúcia, para dar prosseguimento aos certames de Oficiais e Praças da Polícia Militar de Santa Catarina, com a condição de paridade de gênero na concorrência das vagas ofertadas.
Os próximos passos agora devem ser tomados pela corporação militar, assim que o Estado de Santa Catarina for oficialmente cientificado da decisão.
