A prefeitura de Camboriú firmou acordo com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar contratações temporárias, revisar cargos comissionados e abrir concurso público pra vagas na administração municipal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na sexta-feira passada, sendo resultado de tratativas da 2ª promotoria de Justiça de Camboriú no início do ano.
O acordo foi discutido pra corrigir o uso recorrente e irregular de contratações temporárias pela prefeitura. A prática vinha sendo adotada como regra ao longo dos anos, desrespeitando o princípio do concurso público previsto na Constituição. Em caso de descumprimento das medidas do TAC, o município pode sofrer sanções legais.
Entre as obrigações assumidas pela prefeitura estão a restrição das contratações temporárias apenas às situações de exceção previstas em lei, a demissão de servidores comissionados não enquadrados nos critérios legais, a correção de contratações de terceirizados e a realização de concurso público até 31 de dezembro de 2025.
O acordo prevê prazo pra adequação de todo o quadro de servidores municipais até dezembro de 2026, por meio da troca gradativa dos funcionários irregulares por servidores efetivos e contratados por meio de concurso. O TAC já foi incluído na ação judicial e aguarda homologação da 2ª Vara Cível de Camboriú pra começar a valer.
O procurador do município, Vilson Albino, afirmou que a reformulação já fazia parte da campanha do prefeito Leonel Pavan (PSD) e, com as ações previstas no TAC, o governo fará a maior reforma administrativa já vista em Camboriú. “Estamos organizando a reforma para proporcionar melhores condições aos servidores públicos e à população de Camboriú”, disse.
Fonte: Diarinho
