A prefeitura de Camboriú contratou a Furb Concursos para organizar o concurso público que deve ser lançado em junho, para contratar novos servidores efetivos. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a 2ª Promotoria de Justiça de Camboriú e o município, em março deste ano, estabelece uma série de exigências referentes ao quadro do funcionalismo da prefeitura, para resolver irregularidades em contratações verificadas desde 2022.
Segundo o procurador-geral do município, Vilson Albino, a principal medida do TAC é a reorganização do quadro de servidores comissionados, decorrente de duas ações civis públicas que apontaram a inconstitucionalidade dos cargos. “Outro ponto de destaque é a grande quantidade de ACTs, por isso o acordo contempla o concurso público. No TAC temos várias abordagens de regulamentação de legislação com relação a servidores efetivos, também a não cedência de servidores sem a devida comprovação de excepcionalidade. Reorganizar servidores em desvio de função, homologar cargos aprovados em concursos anteriores, entre outras ações”, informou.
A prefeitura ainda está definindo o número de vagas que serão abertas.
Para o promotor de Justiça Luís Felipe de Oliveira Czesnat, o TAC representa um passo essencial para assegurar o respeito à Constituição e à moralidade administrativa. “O uso indiscriminado de contratações temporárias fragiliza o serviço público e desrespeita os princípios da impessoalidade e isonomia. Com o TAC, a prefeitura assume um compromisso claro de corrigir essa prática e assegurar que o acesso aos cargos públicos ocorra por meio do devido processo legal, ou seja, o concurso público”, destacou. O prefeito Leonel Pavan (PSD) costuma dizer que “atualmente, não tem autorização para contratar nem coveiro para o município”, por isso espera o lançamento do concurso público para resolver a situação.
Fonte/créditos: portal Diarinho
