O Concurso Público será regido pela Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos – FEPESE. O Concurso Público destina-se ao provimento das vagas existentes da Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, com lotação e exercício de acordo com o quadro abaixo:
Agente de Segurança Socioeducativo – Masculino 235 vagas – Conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC.
Agente de Segurança Socioeducativo – Feminino 20 vagas – Conclusão de curso superior reconhecido pelo MEC.
São requisitos básicos para o ingresso na carreira de Agente de Segurança Socioeducativo: a) ser brasileiro; b) ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade; c) estar quite com as obrigações eleitorais e militares; d) não ter registro de sentença penal condenatória transitada em julgado; e) estar em gozo dos direitos políticos; f) ter conduta social ilibada; g) ter capacidade física plena e aptidão psicológica compatível com o exercício do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo; h) possuir carteira nacional de habilitação categoria B, sem restrições; e i) possuir diploma de conclusão de curso de ensino superior reconhecido pelo MEC.
Descrição e atribuições do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo (Conforme o Anexo III da Lei Complementar nº 675 de 03 de junho de 2016). Denominação: Agente de Segurança Socioeducativo Descrição Sumária das atribuições do Cargo: Executar atividades relacionadas com a gestão do Sistema Socioeducativo. Desenvolver ações relacionadas ao atendimento de adolescentes do sistema estadual de medidas socioeducativas, sendo corresponsável pela ressocialização, atuando diretamente na segurança de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de internação, bem como na segurança das unidades de internação, observando-se a legislação correlata.
DOS VENCIMENTOS E DA JORNADA DE TRABALHO – O vencimento mensal é fixado conforme legislação vigente (Anexo V da Lei Complementar nº 675 de 03 de junho de 2016). 3.2 – Jornada de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais, conforme Anexo III da Lei Complementar nº 675 de 03 de junho de 2016.
DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO – O Concurso Público constará de 06 (seis) fases: 1 – Primeira fase: Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório; 2 – Segunda fase: Prova de capacidade física, de caráter eliminatório; 3 – Terceira fase: Avaliação de aptidão psicológica vocacionada, de caráter eliminatório; 4 – Quarta fase: Exame toxicológico, de caráter eliminatório; 5 – Quinta fase: Investigação social de caráter eliminatório; 6 – Sexta fase: Curso de formação profissional de caráter eliminatório e classificatório.
A inscrição poderá ser feita, das 12 horas do dia 14 de julho de 2016, às 16 horas do dia 15 de agosto de 2016, por um dos seguintes meios: a) Pela Internet; b) Presencialmente pelo candidato ou Procurador devidamente constituído.
Para efetivar a sua inscrição pela Internet, o candidato deverá seguir os seguintes passos: 1 – Acessar o endereço eletrônico http://2016secjustica.fepese. org.br/
A Prova objetiva será realizada na data provável de 11 de setembro de 2016, em locais que serão divulgados no site do concurso público na data provável de 29 de agosto de 2016, nas seguintes cidades: Chapecó – Criciúma – Florianópolis – Joinville– Lages.
Confira o extrato do edital – clique em cima
Fonte: Diário Oficial do Estado de SC 12/07/2016
