O texto aprovado excluiu modificações sugeridas para controle de gastos com pessoal, que inviabilizariam a realização de concursos públicos. Até mesmo o texto do congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos foi retirado. A matéria foi aprovada por 282 votos a 140, na forma de uma emenda substitutiva oferecida pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Entre as medidas excluídas constavam elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores, limite em reais da despesa primária total na LDO, contingenciamento para alcance de metas de superavit primário e redução de despesas com cargos de livre provimento.
Em termos práticos, com a adoção da emenda substitutiva, não existem restrições formais para a realização de concursos públicos nos estados no âmbito dos três poderes, como também não existem restrições para o aumento salarial dos servidores.
O projeto agora segue para o Senado.
